TARRAFAS | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 2024.06.11.002E/2024
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2024
Objeto: Prestação de serviços jurídicos especializados no ajuizamento de ação de recuperação de créditos oriundos dos fundos educacionais, em face da União, referente ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), que foram repassados, a menor, ao Município, em face da ilegal fixação nacional do valor mínimo anual por aluno e que não foram alcançadas por eventual demanda própria ou executive já existentes, com efetiva atuação em qualquer juízo, instância ou foro da Justiça federal, além dos Tribunais superiores.
Síntese do Objeto: Outros
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:26/06/2024
- Outros Meios de Publicações → Especificação: Flanelógrafo → Data: 26/06/2024
Órgãos
- Secretaria de Educacao
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- MARCOS INACIO ADVOGADOS
- CPF/CNPJ:
- 08.983.619/0001-75
- Objeto/Lote:
- O objeto do presente termo prevê a Contratação de Prestação de serviços jurídicos especializados no ajuizamento de ação de recuperação de créditos oriundos dos fundos educacionais, em face da União, referente ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), que foram repassados, a menor, ao Município, em face da ilegal fixação nacional do valor mínimo anual por aluno e que não foram alcançadas por eventual demanda própria ou executive já existentes, com efetiva atuação em qualquer juízo, instância ou foro da Justiça federal, além dos Tribunais superiores.
- Valor:
- R$ 948.418,20
Nº do Processo Administrativo: 2024.06.11.002E
Fundamentação Legal: Art. 72 c/c art. 74, inc. III, “c” e “e” da Lei 14.133/2021 e suas alterações posteriores.
Ordenador da Despesa: Francisca Hildete Rodrigues
Responsável pela Inexibilidade: Luiz Alves Matias
Responsável pela Informação: Luiz Alves Matias
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado