HORIZONTE | Prefeitura Municipal
Dispensa: DL 2024.07.01.1/2024
Detalhamento sobre a Dispensa
Exercício: 2024
Objeto: Contratação de Empresa para Executar Serviços de Manutenção e Conservação dos Estádios e Campos de Futebol, para Atender as Necessidades da Secretaria de Esporte e Lazer, no Município de Horizonte/Ce.
Síntese do Objeto: Outros
Observações: O art. 24, inc. XI, da Lei nº 8.666/93 e o art. 64, § 2º do mesmo diploma legal, tratam das hipóteses de dispensa de licitação na contratação de remanescente. Na hipótese do art. 24, inc. XI é dispensada a licitação “na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido”.
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:03/07/2024
- Diário Oficial do Município → Especificação: DOM → Data: 03/07/2024
- Outros Meios de Publicações → Especificação: www.tce.ce.gov.br/www.horizonte.ce.gov.br → Data: 04/07/2024
Órgãos
- Secretaria de Esporte e Lazer
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- WERCON CONSTRUCOES E LOCACOES LTDA
- CPF/CNPJ:
- 14.781.255/0001-43
- Objeto/Lote:
- Contratação de Empresa para Executar Serviços de Manutenção e Conservação dos Estádios e Campos de Futebol, para Atender as Necessidades da Secretaria de Esporte e Lazer, no Município de Horizonte/Ce
- Valor:
- R$ 993.331,40
Nº do Processo Administrativo: 2024.07.01.1
Fundamentação Legal: ART. 24, INC. XI - LEI 8.666/93
Ordenador da Despesa: ADARILSON INÁCIO DOS SANTOS
Responsável pela Dispensa: ADARILSON INÁCIO DOS SANTOS
Responsável pela Informação: MAGNO RODIERY RODRIGUES LIMA
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado