PALMACIA | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 006/2024-IN/2024
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2024
Objeto: CONTRATAÇÃO DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS VISANDO À INCLUSÃO DO MUNICÍPIO NO ROL DE DISTRIBUIÇÃO DOS ROYALTIES COMO DETENTOR DE INSTALAÇÃO DE EMBARQUE E/OU DESEMBARQUE DE PETRÓLEO, BOM COMO O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RETROATIVO DOS ROYALTIES NÃO REPASSADOS AO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA NOS ÚLTIMOS 05 (CINCO) ANOS.
Síntese do Objeto: Consultoria e Assessoria
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:10/07/2024
- Outros Meios de Publicações → Especificação: quadro de avisos da prefeitura → Data: 10/07/2024
Órgãos
- Secretaria de Administracao
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
- CPF/CNPJ:
- 35.542.612/0001-90
- Objeto/Lote:
- CONTRATAÇÃO DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS VISANDO À INCLUSÃO DO MUNICÍPIO NO ROL DE DISTRIBUIÇÃO DOS ROYALTIES COMO DETENTOR DE INSTALAÇÃO DE EMBARQUE E/OU DESEMBARQUE DE PETRÓLEO, BOM COMO O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RETROATIVO DOS ROYALTIES NÃO REPASSADOS AO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA NOS ÚLTIMOS 05 (CINCO) ANOS.
- Valor:
- R$ 140.000,00
Nº do Processo Administrativo: 006/2024-IN
Fundamentação Legal: Inciso II, do art. 74, da Lei federal nº 14.133/2021.
Ordenador da Despesa: Denise Campos Martins
Responsável pela Inexibilidade: Francisca Silvania de Sousa Alves Silva
Responsável pela Informação: Deidison Ferreira da Silva
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado