GUARACIABA DO NORTE | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: INEX005/2023-SE/2023
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2023
Objeto: Contratação de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial (cumprimento de sentença – Processo n. 0050616-27.1999.4.03.6100, 0061482-07.2016.4.01.3400) e períodos não prescritos, visando a recuperação dos valores que deixaram de ser repassados tempestivamente ao Município em razão da fixação a menor do Valor Mínimo Anual por Aluno – VMAA.
Síntese do Objeto: Outros
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:20/07/2023
- Diário Oficial do Município → Especificação: DOM → Data: 20/07/2023
Órgãos
- Secretaria de Administracao e Financas
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
- CPF/CNPJ:
- 35.542.612/0001-90
- Objeto/Lote:
- Contratação de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial (cumprimento de sentença – Processo n. 0050616-27.1999.4.03.6100, 0061482-07.2016.4.01.3400) e períodos não prescritos, visando a recuperação dos valores que deixaram de ser repassados tempestivamente ao Município em razão da fixação a menor do Valor Mínimo Anual por Aluno – VMAA.
- Valor:
- R$ 94.828.844,64
Nº do Processo Administrativo: INEX005/2023-SE
Fundamentação Legal: Art. 74, III, “c” e “e”, § 3º, da Lei Nº 14.133/2021
Ordenador da Despesa: Felipe Carvalho Mendonça
Responsável pela Inexibilidade: Felipe Carvalho Mendonça
Responsável pela Informação: Felipe Carvalho Mendonça
Tipo de Responsável pela Informação: Próprio Gestor