PARAMBU | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 2024.05.28.001S/2024
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2024
Objeto: Contratação de empresa para contratação de serviços técnicos especializados de advocacia, visando à propositura e acompanhamento, até última instância ou final decisão, de demanda judicial e/ou administrativa, no intuito de reaver as diferenças existentes em razão da desatualização da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS, decorrentes da prestação de serviços de atendimento médico-hospitalares pela rede municipal de saúde
Síntese do Objeto: Outros
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:03/06/2024
- Diário Oficial do Município → Especificação: DOM → Data: 07/06/2024
Órgãos
- SECRETARIA DE SAUDE
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
- CPF/CNPJ:
- 35.542.612/0001-90
- Objeto/Lote:
- Contratação de empresa para contratação de serviços técnicos especializados de advocacia, visando à propositura e acompanhamento, até última instância ou final decisão, de demanda judicial e/ou administrativa, no intuito de reaver as diferenças existentes em razão da desatualização da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS, decorrentes da prestação de serviços de atendimento médico-hospitalares pela rede municipal de saúde
- Valor:
- R$ 37.553.778,18
Nº do Processo Administrativo: 2024.05.06.001S
Fundamentação Legal: 74, inc. III, alínea “c”, c/c com o art. 6º, inc. XVIII, alínea “c” da Lei 14.133/21.
Ordenador da Despesa: WANDERLEY PEREIRA DINIZ
Responsável pela Inexibilidade: WANDERLEY PEREIRA DINIZ
Responsável pela Informação: GABRIEL JOSE FERNANDES NORONHA
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado