GUARACIABA DO NORTE | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: INEX011/2023-SE/2023
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2023
Objeto: Contratação de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores não repassados corretamente ao FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, por repercussão da inobservância do piso mínimo estabelecido para o VMAA do FUNDEF (já extinto) no ano de 2006.
Síntese do Objeto: Outros
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:16/09/2023
- Diário Oficial do Município → Especificação: DOM → Data: 22/09/2023
Órgãos
- Secretaria de Educacao e Cultura
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
- CPF/CNPJ:
- 35.542.612/0001-90
- Objeto/Lote:
- Contratação de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores não repassados corretamente ao FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, por repercussão da inobservância do piso mínimo estabelecido para o VMAA do FUNDEF (já extinto) no ano de 2006.
- Valor:
- R$ 0,20
Nº do Processo Administrativo: INEX011/2023-SE
Fundamentação Legal: art. 74, inciso III, alíneas “c” e “e”, §3º do mesmo art. 74 da Lei de Licitações nº: 14.133/21, combinado com artigo 3º-A da Lei Federal nº 8.906/1994
Ordenador da Despesa: Felipe Carvalho Mendonça
Responsável pela Inexibilidade: Felipe Carvalho Mendonça
Responsável pela Informação: Felipe Carvalho Mendonça
Tipo de Responsável pela Informação: Próprio Gestor