PARACURU | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 2024.07.17.01IN/2024
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2024
Objeto: contratação de serviços advocaticios para que patrocine a demanda judicial visando a recuoeração dos valores não repassados corretamente ao FUNDEB- FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA E DE VALOREZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO POR REPERCUSSÃO DA INOBSERVANCIA DO PISO MINIMO ESTABELECIDO PARA O VMAA DO FUNDEF (JA EXTINTOS 2006)
Síntese do Objeto: Outros
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:19/07/2024
- Outros Meios de Publicações → Especificação: QUADRO DE AVISO DA UNIDADE GESTORA → Data: 19/07/2024
Órgãos
- Secretaria de Financas
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
- CPF/CNPJ:
- 35.542.612/0001-90
- Objeto/Lote:
- contratação de serviços advocaticios para que patrocine a demanda judicial visando a recuoeração dos valores não repassados corretamente ao FUNDEB- FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA E DE VALOREZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO POR REPERCUSSÃO DA INOBSERVANCIA DO PISO MINIMO ESTABELECIDO PARA O VMAA DO FUNDEF (JA EXTINTOS 2006)
- Valor:
- R$ 2.257.353,14
Nº do Processo Administrativo: 2024.07.17.01IN
Fundamentação Legal: ART74 LEI 14.1330/2021
Ordenador da Despesa: MARIA JOSECILIA DE CASTRO SOUSA
Responsável pela Inexibilidade: MARIA JOSECILIA DE CASTRO SOUSA
Responsável pela Informação: MARIA JOSECILIA DE CASTRO SOUSA
Tipo de Responsável pela Informação: Próprio Gestor