GUARACIABA DO NORTE | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: INEX012/2023-SE/2023
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2023
Objeto: Contratação de serviços técnicos especializados jurídicos para estudo, levantamento e propositura de demandas judiciais e/ou administrativas para o correto repasse ao Fundo de Participação dos Municípios de todas as parcelas recebidas pela União Federal com o Imposto de Renda e o Imposto sobre Produtos Industrializados
Síntese do Objeto: Outros
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:01/11/2023
- Diário Oficial do Município → Especificação: DOM → Data: 08/11/2023
Órgãos
- Secretaria de Administracao e Financas
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
- CPF/CNPJ:
- 35.542.612/0001-90
- Objeto/Lote:
- serviços jurídicos especializados visando à estudo, levantamento e propositura de demandas judiciais e/ou administrativas para o correto repasse ao Fundo de Participação dos Municípios de todas as parcelas recebidas pela União Federal com o Imposto de Renda e o Imposto sobre Produtos Industrializados
- Valor:
- R$ 0,20
Nº do Processo Administrativo: INEX012/2023-SE
Fundamentação Legal: inciso III do art. 74 da Lei 14.133/2021
Ordenador da Despesa: FELIPE CARVALHO MENDONÇA
Responsável pela Inexibilidade: FELIPE CARVALHO MENDONÇA
Responsável pela Informação: FELIPE CARVALHO MENDONÇA
Tipo de Responsável pela Informação: Próprio Gestor