CAMOCIM | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 2024.06.26.001/2024
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2024
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ANÁLISE, GESTÃO E ASSESSORIA JURÍDICA REFERENTES AO LEVANTAMENTO DE VALORES PASSÍVEIS DE RECUPERAÇÃO E AO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CONTRA A UNIÃO FEDERAL, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A ADEQUAÇÃO DA TABELA DE PROCEDIMENTOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), CONFORME OS ÍNDICES ESTABELECIDOS NA TABELA TUNEP OU IVR, VISANDO ASSEGURAR O EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO NECESSÁRIO ENTRE O MUNICÍPIO DE CAMOCIM/CE E A UNIÃO FEDERAL.
Síntese do Objeto: Consultoria e Assessoria
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:18/07/2024
- Outros Meios de Publicações → Especificação: PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS → Data: 18/07/2024
Órgãos
- Sec Mun da Gestao Administrativa
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- DANIEL QUEIROGA GOMES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
- CPF/CNPJ:
- 40.196.112/0001-84
- Objeto/Lote:
- CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ANÁLISE, GESTÃO E ASSESSORIA JURÍDICA REFERENTES AO LEVANTAMENTO DE VALORES PASSÍVEIS DE RECUPERAÇÃO E AO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CONTRA A UNIÃO FEDERAL, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A ADEQUAÇÃO DA TABELA DE PROCEDIMENTOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), CONFORME OS ÍNDICES ESTABELECIDOS NA TABELA TUNEP OU IVR, VISANDO ASSEGURAR O EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO NECESSÁRIO ENTRE O MUNICÍPIO DE CAMOCIM/CE E A UNIÃO FEDERAL.
- Valor:
- R$ 436.674,80
Nº do Processo Administrativo: 2024.06.26.001
Fundamentação Legal: LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021
Ordenador da Despesa: CARLOS ALEXANDRE LINS DE OLIVEIRA
Responsável pela Inexibilidade: CARLOS ALEXANDRE LINS DE OLIVEIRA
Responsável pela Informação: CARLOS MARCELO ROMERO DE OLIVEIRA
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado