Entrar como jurisdicionado

ITAPIUNA | Câmara Municipal

Inexigibilidade: 2024081201 INEX/2024

Forma de Publicação

Data da Publicação do Aviso:14/08/2024

• Outros Meios de Publicações → Especificação: SITIO OFICIAL DO ÓRGÃO → Data: 14/08/2024

Órgãos

• Camara Municipal de Itapiuna

Fornecedor/Prestador de Serviços

• Nome:

  ABREU PORTELA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

  CPF/CNPJ:

  13.172.157/0001-46

  Objeto/Lote:

  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA LEGISLATIVA PARA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPIÚNA CONSISTINDO EM: a) Assessoramento e Consultoria na formação e no aperfeiçoamento dos servidores públicos e dos Vereadores em matérias relacionadas ao direito público municipal, constitucional, administrativo e/ou legislativo, elaborando e ministrando apresentações com conteúdo legislativo que visam capacitar os integrantes da Câmara Municipal; b) Assessoramento na elaboração e acompanhamento de consultas formuladas ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará – TCE, referente às matérias de interesse do Poder Legislativo Municipal; c) Assessoramento à Chefia do Poder Legislativo nas decisões administrativas e legislativas de sua respectiva competência, inclusive quanto ao juízo prévio de admissibilidade das matérias no aspecto constitucional e legislativo, auxiliando, inclusive, os órgãos e os servidores responsáveis pelo processo legislativo; d) Consultoria à presidência do Poder Legislativo com o objetivo de orientar em relação às práticas que podem ser aplicadas durante o processo legislativo, identificando e resolvendo problemas ou melhorando os procedimentos legislativos, inclusive com a emissão de recomendações verbais ou por escrito; e) Assessoria e consultoria jurídica nos procedimentos legislativos interna corporis da Câmara Municipal; f) Comparecer, sempre que solicitado, à sede do Poder Legislativo Municipal com o objetivo de prestar assessoria aos setores legislativos do Parlamento, dirimindo às dúvidas levantadas pelo departamento responsável; g) Assessoramento à Ouvidoria Legislativa do Parlamento Municipal; h) Assessoria jurídica aos fiscais de contratos da Câmara Municipal, quanto a análise eminentemente jurídica dos atos e documentos apresentados pela contratada, sempre que solicitado parecer jurídico, bem como quanto as atribuições previstas na Lei de Licitações e Contratos Públicos; i) Consultoria jurídica na implantação, acompanhamento e elaboração dos atos administrativo voltados ao sistema de proteção de dados, atendendo as metas e objetivos da Lei nº 13.709/2018 e a Emenda Constitucional nº 115/2022, assessorando o encarregado e demais autoridades responsáveis pelo tratamento das operações realizadas com os dados pessoais, inclusive na elaboração de relatórios e outras atividades desenvolvidas pelo setor; j) O profissional indicado pela empresa deverá participar das sessões ordinárias e extraordinárias, sempre que solicitado, acompanhando o presidente durante os trabalhos e, sendo necessário, emitindo parecer verbal na Tribuna do Plenário .*equivalente a 11 (onze) horas técnicas mensais previstas na Tabela de Honorários da OAB/CE, podendo ser ampliado o tempo de serviço sem custo adicional.

  Valor:

  R$ 41.500,00