CAPISTRANO | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 009/2024 - INEX/2024
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2024
Objeto: LOCAÇÃO DE IMOVEL SITUADO NA RUA GALDINO FERREIRA LIMA, S/N, CENTRO, PARA FINS DE FUNCIONAMENTO DO DEPÓSITO DA MERENDA DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DE CAPISTRANO-CE.
Síntese do Objeto: Locação de Imóveis
Observações: A Secretaria Municipal de Educação, vem expor os motivos que justificam a contratação do Carlos Henrique Gomes da Silva – CPF: 004.742.713-23, aduzindo, para tanto as seguintes razões. Tal contratação tem como base legal o art. 74, inciso V, § 5º da Lei Nº 14.133/21 e alterações posteriores, in verbis: Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: [...] V - aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha. [...] § 5º Nas contratações com fundamento no inciso V do caput deste artigo,
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:20/02/2024
- Outros Meios de Publicações → Especificação: flanelógrafo da prefeitura → Data: 20/02/2024
Órgãos
- Fundo Municipal de Educacao
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- CARLOS HENRIQUE GOMES DA SILVA
- CPF/CNPJ:
- ***.742.713-**
- Objeto/Lote:
- LOCAÇÃO DE IMOVEL SITUADO NA RUA GALDINO FERREIRA LIMA, S/N, CENTRO, PARA FINS DE FUNCIONAMENTO DO DEPÓSITO DA MERENDA DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DE CAPISTRANO-CE.
- Valor:
- R$ 14.400,00
Nº do Processo Administrativo: 009/2024 - INEX
Fundamentação Legal: : Art. 74, inciso V, da Lei Federal n° 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações).
Ordenador da Despesa: Mirlla Cunha Menezes
Responsável pela Inexibilidade: Mirlla Cunha Menezes
Responsável pela Informação: Mirlla Cunha Menezes
Tipo de Responsável pela Informação: Próprio Gestor