SALITRE | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 2024.06.24.01FG/2024
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2024
Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA PARA ESTUDO, LEVANTAMENTO E PROPOSITURA DE DEMANDAS JUDICIAIS E/OU ADMINISTRATIVAS PARA O CORRETO REPASSE AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DE TODAS AS PARCELAS RECEBIDAS PELA UNIÃO FEDERAL COM O IMPOSTO DE RENDA E O IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS
Síntese do Objeto: Consultoria e Assessoria
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:12/08/2024
- Outros Meios de Publicações → Especificação: FLANELÓGRAFO → Data: 11/07/2024
Órgãos
- Secretaria de Administracao Financas
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
- CPF/CNPJ:
- 35.542.612/0001-90
- Objeto/Lote:
- CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA PARA ESTUDO, LEVANTAMENTO E PROPOSITURA DE DEMANDAS JUDICIAIS E/OU ADMINISTRATIVAS PARA O CORRETO REPASSE AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DE TODAS AS PARCELAS RECEBIDAS PELA UNIÃO FEDERAL COM O IMPOSTO DE RENDA E O IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS
- Valor:
- R$ 817.710,91
Nº do Processo Administrativo: 2024.06.24.01FG
Fundamentação Legal: Lei federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021 Art. 74, III, e
Ordenador da Despesa: ALEXANDRE DE SOUZA ROCHA
Responsável pela Inexibilidade: THAMIRIS PEREIRA SILVA
Responsável pela Informação: THAMIRIS PEREIRA SILVA
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado