BAIXIO | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 2024.07.31.1/2024
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2024
Objeto: Contratação de prestação de serviço de assessoria jurídica, em particular, para a propositura e acompanhamento de medidas judiciais visando a recuperação dos valores do hoje extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Valorização do Magistério – FUNDEF que deixaram de ser repassados aos Cofres do Município em face da ilegal fixação, pela União, do Valor Mínimo Anual por Aluno – VMAA, através da Secretaria Municipal de Educação de Baixio/CE
Síntese do Objeto: Consultoria e Assessoria
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:02/08/2024
- Outros Meios de Publicações → Especificação: Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP → Data: 08/08/2024
- Outros Meios de Publicações → Especificação: Flanelógrafo (Quadro de Avisos e Publicações) → Data: 08/08/2024
Órgãos
- Secretaria Municipal de Educacao
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- THALES CATUNDA DE CASTRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
- CPF/CNPJ:
- 04.060.148/0001-72
- Objeto/Lote:
- Contratação de prestação de serviço de assessoria jurídica, em particular, para a propositura e acompanhamento de medidas judiciais visando a recuperação dos valores do hoje extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Valorização do Magistério – FUNDEF que deixaram de ser repassados aos Cofres do Município em face da ilegal fixação, pela União, do Valor Mínimo Anual por Aluno – VMAA, através da Secretaria Municipal de Educação de Baixio/CE
- Valor:
- R$ 1.200.000,00
Nº do Processo Administrativo: 2024.07.31.1
Fundamentação Legal: Lei 14.133/2021
Ordenador da Despesa: Ana Paula Ferreira Farias
Responsável pela Inexibilidade: Ana Paula Ferreira Farias
Responsável pela Informação: João Pereira lacerda
Tipo de Responsável pela Informação: Próprio Gestor