CHAVAL | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 05.001/2024-IN/2024
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2024
Objeto: CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS JURÍDICOS PARA A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, ATRAVÉS DE ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E/OU JUDICIAIS, A FIM DE RECUPERAR CRÉDITOS DE TRIBUTOS FEDERAIS, JUNTO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL.
Síntese do Objeto: Consultoria e Assessoria
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:30/07/2024
- Outros Meios de Publicações → Especificação: QUADROS DE AVISOS DAS UNIDADES GESTORAS → Data: 30/07/2024
Órgãos
- Secretaria Mun. Adm. e Recursos Humanos
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- IPABH INSTITUTO PRIME ADMINISTRAÇÃO DE BELO HORIZONTE LTDA
- CPF/CNPJ:
- 18.194.104/0001-40
- Objeto/Lote:
- CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS JURÍDICOS PARA A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, ATRAVÉS DE ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E/OU JUDICIAIS, A FIM DE RECUPERAR CRÉDITOS DE TRIBUTOS FEDERAIS, JUNTO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL.
- Valor:
- R$ 400.000,00
Nº do Processo Administrativo: 0524071001
Fundamentação Legal: Art. 74, inciso III, alínea “c”, da Lei Federal nº 14.133/21, combinada com o art. 1º da Lei Federal nº 14.039 de 17 de agosto de 2020.
Ordenador da Despesa: MAYARA ROCHA DE ARAUJO
Responsável pela Inexibilidade: MAYARA ROCHA DE ARAUJO
Responsável pela Informação: REBECA LIRA ARAUJO
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado