TRAIRI | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 0108.01.2024.IN/2024
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2024
Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA A ANÁLISE, IDENTIFICAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE VALORES ORIUNDOS DE ARRECADAÇÃO DO IRRF SOBRE RENDIMENTOS E/OU VALORES PAGOS PELO MUNICÍPIO, E FUNDAÇÕES, ÀS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS FORNECEDORAS DE BENS E SERVIÇOS A ESTES, IMPEDINDO QUE A RECEITA FEDERAL DO BRASIL PROCEDA COM A AUTUAÇÃO DO MUNICÍPIO, DE ACORDO COM O ART. 158, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E O TEMA 1130 DO STF, OBJETIVANDO A CORREÇÃO DAS DISTORÇÕES IDENTIFICADAS E EFETIVAÇÃO DO INCREMENDO DE RECEITAS AOS COFRES DO MUNICÍPIO DE TRAIRI.
Síntese do Objeto: Tecnologia da Informação
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:02/08/2024
- Outros Meios de Publicações → Especificação: FLANELÓGRAFO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRI → Data: 02/08/2024
Órgãos
- Secretaria de Planejamento e Financas
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- DANIEL QUEIROGA GOMES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGACIA
- CPF/CNPJ:
- 40.196.112/0001-84
- Objeto/Lote:
- SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA A ANÁLISE, IDENTIFICAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE VALORES ORIUNDOS DE ARRECADAÇÃO DO IRRF SOBRE RENDIMENTOS E/OU VALORES PAGOS PELO MUNICÍPIO, E FUNDAÇÕES, ÀS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS FORNECEDORAS DE BENS E SERVIÇOS A ESTES, IMPEDINDO QUE A RECEITA FEDERAL DO BRASIL PROCEDA COM A AUTUAÇÃO DO MUNICÍPIO, DE ACORDO COM O ART. 158, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E O TEMA 1130 DO STF, OBJETIVANDO A CORREÇÃO DAS DISTORÇÕES IDENTIFICADAS E EFETIVAÇÃO DO INCREMENDO DE RECEITAS AOS COFRES DO MUNICÍPIO DE TRAIRI.
- Valor:
- R$ 1.480.736,12
Nº do Processo Administrativo: 0108.01
Fundamentação Legal: 14.133/2021
Ordenador da Despesa: PEDRO GERALDO MOTA OLIVEIRA
Responsável pela Inexibilidade: JASIR SILVA MARTINS
Responsável pela Informação: IAGO MATEUS GOMES FEITOSA
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado