NOVO ORIENTE | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 08.008/2024/2024
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2024
Objeto: Contratação de serviços técnicos especializados de advocacia, visando à propositura e acompanhamento, até última instância ou final decisão, de demanda judicial e/ou administrativa, no intuito de reaver as diferenças existentes em razão da desatualização da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS, decorrentes da prestação de serviços de atendimento médico-hospitalares pelo Sistema Único de Saúde - SUS, do Município de Novo Oriente/CE.
Síntese do Objeto: Outros
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:11/09/2024
- Outros Meios de Publicações → Especificação: PNCP → Data: 11/09/2024
- Outros Meios de Publicações → Especificação: FLANELOGRAFO DO MUNICIPIO DE NOVO ORIENTE → Data: 11/09/2024
Órgãos
- Fundo Municipal de Saude
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS SC
- CPF/CNPJ:
- 35.542.612/0001-90
- Objeto/Lote:
- Contratação de serviços técnicos especializados de advocacia, visando à propositura e acompanhamento, até última instância ou final decisão, de demanda judicial e/ou administrativa, no intuito de reaver as diferenças existentes em razão da desatualização da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS, decorrentes da prestação de serviços de atendimento médico-hospitalares pelo Sistema Único de Saúde - SUS, do Município de Novo Oriente/CE.
- Valor:
- R$ 8.180.754,61
Nº do Processo Administrativo: 08.008/2024
Fundamentação Legal: 14.133/2024
Ordenador da Despesa: PAULA DE VASCOCELOS PINHEIRO
Responsável pela Inexibilidade: SABRINNY RODRIGUES COUTINHO
Responsável pela Informação: ANTONIO SERGIO FERNANDES SAMPAIO
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado