CHORO | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 008-2024-INEX/2024
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2024
Objeto: Contratação de serviços técnicos especializados de advocacia, visando à propositura e acompanhamento, até última instância ou final decisão, de demanda judicial e/ou administrativa, no intuito de reaver as diferenças existentes em razão da desatualização da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS, decorrentes da prestação de serviços de atendimento médico-hospitalares pelo Sistema Único de Saúde - SUS.
Síntese do Objeto: Outros
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:10/09/2024
- Outros Meios de Publicações → Especificação: FLANELÓGRAFO DA PREFEITURA → Data: 10/09/2024
Órgãos
- Secretaria de Adm. Planej. e Financas
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
- CPF/CNPJ:
- 35.542.612/0001-90
- Objeto/Lote:
- Contratação de serviços técnicos especializados de advocacia, visando à propositura e acompanhamento, até última instância ou final decisão, de demanda judicial e/ou administrativa, no intuito de reaver as diferenças existentes em razão da desatualização da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS, decorrentes da prestação de serviços de atendimento médico-hospitalares pelo Sistema Único de Saúde - SUS.
- Valor:
- R$ 1.409.461,00
Nº do Processo Administrativo: 20240902002
Fundamentação Legal: Lei nº 14.133/21
Ordenador da Despesa: LUCICLEIDE DE SOUSA JUCÁ
Responsável pela Inexibilidade: ANA PAULA ESTEVÃO SILVA
Responsável pela Informação: GILBERTO COSTA DE QUEIROZ
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado