FORTIM | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 1709.02/24-SMAG/2024
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2024
Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA A ANÁLISE, IDENTIFICAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE VALORES ORIUNDOS DE ARRECADAÇÃO DO IRRF SOBRE RENDIMENTOS E/OU VALORES PAGOS PELO MUNICÍPIO, E FUNDAÇÕES, ÀS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS FORNECEDORAS DE BENS E SERVIÇOS A ESTES, IMPEDINDO QUE A RECEITA FEDERAL DO BRASIL PROCEDA COM A AUTUAÇÃO DO MUNICÍPIO, DE ACORDO COM O ART. 158, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E O TEMA 1130 DO STF, OBJETIVANDO A CORREÇÃO DAS DISTORÇÕES IDENTIFICADAS E EFETIVAÇÃO DO INCREMENTO DE RECEITAS AOS COFRES DO MUNICÍPIO DE FORTIM/CE.
Síntese do Objeto: Outros
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:15/10/2024
- Diário Oficial do Município → Especificação: DOM → Data: 15/10/2024
- Diário Oficial da Estado → Especificação: DOE → Data: 15/10/2024
- Jornal de Grande Circulação → Especificação: O POVO → Data: 15/10/2024
Órgãos
- Sec.M.de Planej.Gestao,Admin.e Financas
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- THALES CATUNDA DE CASTRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
- CPF/CNPJ:
- 04.060.148/0001-72
- Objeto/Lote:
- ONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA A ANÁLISE, IDENTIFICAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE VALORES ORIUNDOS DE ARRECADAÇÃO DO IRRF SOBRE RENDIMENTOS E/OU VALORES PAGOS PELO MUNICÍPIO, E FUNDAÇÕES, ÀS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS FORNECEDORAS DE BENS E SERVIÇOS A ESTES, IMPEDINDO QUE A RECEITA FEDERAL DO BRASIL PROCEDA COM A AUTUAÇÃO DO MUNICÍPIO, DE ACORDO COM O ART. 158, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E O TEMA 1130 DO STF, OBJETIVANDO A CORREÇÃO DAS DISTORÇÕES IDENTIFICADAS E EFETIVAÇÃO DO INCREMENTO DE RECEITAS AOS COFRES DO MUNICÍPIO DE FORTIM/CE.
- Valor:
- R$ 0,15
Nº do Processo Administrativo: 1709.02/24-SMAG
Fundamentação Legal: conforme inciso III, “c” e “e” do Art. 74 da Lei 14.144/2021 c/c Decreto Municipal nº 1142 de 27 de dezembro de 2023, combinado com o Art. 1º da Lei Federal 14.039/2020
Ordenador da Despesa: JOSÉ LIMA DA SILVA JÚNIOR
Responsável pela Inexibilidade: JOSÉ LIMA DA SILVA JÚNIOR
Responsável pela Informação: AURELITA MARTINS DA SILVA LIMA
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado