MISSAO VELHA | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 2024.10.15.01/2024
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2024
Objeto: Contratação de pessoal jurídica especializada na prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual de consultoria e assessoria jurídica a para a regularização da situação financeira do ente municipal dentro dos limites constitucionais juntos aos órgãos fiscais da União e Estado e ainda junto ao Tribunal de Justiça, no tocante aos precatórios, de interesse da Secretaria da Finanças do município de Missão Velha/CE.
Síntese do Objeto: Consultoria e Assessoria
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:22/10/2024
- Diário Oficial do Município → Especificação: DIARIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS - APRECE → Data: 22/10/2024
Órgãos
- Secretaria de Financas
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- DIAS & NEVES ADVOGADOS ASSOCIADOS
- CPF/CNPJ:
- 13.394.530/0001-03
- Objeto/Lote:
- Contratação de pessoal jurídica especializada na prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual de consultoria e assessoria jurídica a para a regularização da situação financeira do ente municipal dentro dos limites constitucionais juntos aos órgãos fiscais da União e Estado e ainda junto ao Tribunal de Justiça, no tocante aos precatórios, de interesse da Secretaria da Finanças do município de Missão Velha/CE.
- Valor:
- R$ 350.000,00
Nº do Processo Administrativo: 2024.09.26.01
Fundamentação Legal: Art. 74, inciso III, alínea “c”, da Lei nº 14.133/21, de 01 de abril de 2021, e suas demais alterações
Ordenador da Despesa: Kay France de Araújo Pereira Quinderé
Responsável pela Inexibilidade: Kay France de Araújo Pereira Quinderé
Responsável pela Informação: Espedito Carlos de Sousa Júnior
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado