BANABUIU | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 03.001/2024-IN/2024
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2024
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAR SERVIÇOS EM ASSESSORIA E CONSULTORIA TRIBUTÁRIA, ECONÔMICO E REGULÁTÓRIO (RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS ORIUNDO DE EXPLORAÇÃO DE MINERAIS) DE MODO A INCREMENTAR AS RECEITAS, FICANDO RESPONSÁVEL PELO AJUIZAMENTO, ACOMPAMHAMENTO E EVENTUAIS INTERVENÇÃO DE TERCEIROS EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO, IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS, PELA AFETAÇÃO DE LAVRA MINERAL NO MUNICÍPIO, SOB A ÉGIDE DA LEI 8.876/94 E LEI 13.575/17, ALCANÇAR O INCREMENTO DE RECEITAS DECORRENTE DA INSERÇÃO DO MUNICÍPIO NA LIS
Síntese do Objeto: Consultoria e Assessoria
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:20/10/2024
- Diário Oficial do Município → Especificação: EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO → Data: 25/10/2024
Órgãos
- Secretaria de Planejamento e Gesto Pblica
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- CAVALCANTE REIS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
- CPF/CNPJ:
- 26.632.686/0001-27
- Objeto/Lote:
- Item Descrição Unid. Valor a Recuperar. Valor Honorários 01 Serviços referente a recuperação, correspondente a compensação financeira pela exploração de recursos minerais (CFEM) Serviços R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais) R$ 020 (vinte centavos) para cada R$ 1,00 (um real) recuperado
- Valor:
- R$ 1.800.000,00
Nº do Processo Administrativo: 03.2024.09.0901
Fundamentação Legal: LEI FEDERAL ART. 74, INCISO II, ‘C’, DA LEI FEDERAL 14.133/21 E DECRETO MUNICIPAL N° 170/2023.
Ordenador da Despesa: FRANCISCO HERMES NOBRE JUNIOR
Responsável pela Inexibilidade: FRANCISCO HERMES NOBRE JUNIOR
Responsável pela Informação: PAULO ROBERTO DA SILVA LOPES
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado