HORIZONTE | Câmara Municipal
Inexigibilidade: 01/2024-INX/2024
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2024
Objeto: CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL, PARA ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS E DEFESA DE CAUSAS ADMINISTRATIVAS PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ – TCE/CE, DE INTERESSE DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE/CE.
Síntese do Objeto: Consultoria e Assessoria
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:29/10/2024
- Diário Oficial do Município → Especificação: Diário Oficial do Município → Data: 29/10/2024
- Outros Meios de Publicações → Especificação: https://www.horizonte.ce.leg.br → Data: 30/10/2024
- Outros Meios de Publicações → Especificação: municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br → Data: 30/10/2024
Órgãos
- Camara Municipal de Horizonte
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- BALTAZAR PEREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
- CPF/CNPJ:
- 10.793.591/0001-55
- Objeto/Lote:
- CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL, PARA ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS E DEFESA DE CAUSAS ADMINISTRATIVAS PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ – TCE/CE, DE INTERESSE DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE/CE.
- Valor:
- R$ 90.000,00
Nº do Processo Administrativo: 01/2024-INX
Fundamentação Legal: Art. 74, caput e inciso III, alíneas “c”, “e” e “f” da Lei Federal n° 14.133, de 1º de abril de 2021 c/c art. 1º e 3º - A, parágrafo único, da Lei Federal n° 14.039, de 17 de agosto de 2020.
Ordenador da Despesa: Diego Pinheiro de Oliveira da Silva
Responsável pela Inexibilidade: Diego Pinheiro de Oliveira da Silva
Responsável pela Informação: Samara Ferreira de Almeida
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado