GRANJA | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 2023.05.12.02/2023
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2023
Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA PATROCÍNIO DE DEMANDA JUDICIAL VISANDO A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DO FUNDEF (FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO) REPASSADOS A MENOR POR OBSERVÂNCIA DA QUALIFICAÇÃO INCORRETA DO VMAA (VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO).
Síntese do Objeto: Outros
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:15/06/2023
- Outros Meios de Publicações → Especificação: AFIXAÇÃO NO ÁTRIO → Data: 12/05/2023
Órgãos
- Secretaria Municipal de Educao, Juventude, Desporto e Lazer
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
- CPF/CNPJ:
- 35.542.612/0001-90
- Objeto/Lote:
- CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA PATROCÍNIO DE DEMANDA JUDICIAL VISANDO A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DO FUNDEF (FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO) REPASSADOS A MENOR POR OBSERVÂNCIA DA QUALIFICAÇÃO INCORRETA DO VMAA (VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO).
- Valor:
- R$ 1,00
Nº do Processo Administrativo: 2023.05.12.02
Fundamentação Legal: Art. 25 inciso II da Lei 8.666/93.
Ordenador da Despesa: TATIANA DIAS DE OLIVEIRA SALDANHA
Responsável pela Inexibilidade: TATIANA DIAS DE OLIVEIRA SALDANHA
Responsável pela Informação: JOSE ADERSON DOS SANTOS
Tipo de Responsável pela Informação: Próprio Gestor