PIRES FERREIRA | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: INEX/150824.01/2024
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2024
Objeto: Contratação de serviços técnicos especializados de advocacia, visando à propositura e acompanhamento, até última instância ou final decisão, de demanda judicial e/ou administrativa, no intuito de reaver as diferenças existentes em razão da desatualização da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS, decorrentes da prestação de serviços de atendimento médico-hospitalares pelo Sistema Único de Saúde – SUS.
Síntese do Objeto: Outros
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:20/08/2024
- Outros Meios de Publicações → Especificação: QUADRO DE AVISOS (L.O.M. ART. 131) → Data: 20/08/2024
- Diário Oficial da União → Especificação: DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO (DOU) → Data: 20/08/2024
Órgãos
- Secretaria de Saude- Fms
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
- CPF/CNPJ:
- 35.542.612/0001-90
- Objeto/Lote:
- Contratação de serviços técnicos especializados de advocacia, visando à propositura e acompanhamento, até última instância ou final decisão, de demanda judicial e/ou administrativa, no intuito de reaver as diferenças existentes em razão da desatualização da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS, decorrentes da prestação de serviços de atendimento médico-hospitalares pelo Sistema Único de Saúde – SUS.
- Valor:
- R$ 153.174,43
Nº do Processo Administrativo: INEX/150824.01
Fundamentação Legal: art. 74 da Lei Federal nº 14.133/2021
Ordenador da Despesa: LUNARA ARAUJO PINTO
Responsável pela Inexibilidade: LUNARA ARAUJO PINTO
Responsável pela Informação: FRANCISCO ERIC BATISTA XIMENES
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado