GRANJA | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 2023.11.20.01/2023
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2023
Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS JURÍDICOS PARA ESTUDO, LEVANTAMENTO E PROPOSITURA DE DEMANDAS JUDICIAIS E/OU ADMINISTRATIVAS PARA O CORRETO REPASSE AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM DE TODAS AS PARCELAS RECEBIDAS PELA UNIÃO FEDERAL EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE GRANJA/CE.
Síntese do Objeto: Outros
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:24/11/2023
- Outros Meios de Publicações → Especificação: AFIXAÇÃO NO ÁTRIO → Data: 20/11/2023
Órgãos
- Secretaria Municipal de Finanas
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
- CPF/CNPJ:
- 35.542.612/0001-90
- Objeto/Lote:
- CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS JURÍDICOS PARA ESTUDO, LEVANTAMENTO E PROPOSITURA DE DEMANDAS JUDICIAIS E/OU ADMINISTRATIVAS PARA O CORRETO REPASSE AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM DE TODAS AS PARCELAS RECEBIDAS PELA UNIÃO FEDERAL EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE GRANJA/CE.
- Valor:
- R$ 1,00
Nº do Processo Administrativo: 2023.11.20.01
Fundamentação Legal: Art. 25 inciso II da Lei 8.666/93.
Ordenador da Despesa: ADRIANO FROTA TEIXEIRA
Responsável pela Inexibilidade: ADRIANO FROTA TEIXEIRA
Responsável pela Informação: JOSE ADERSON DOS SANTOS
Tipo de Responsável pela Informação: Próprio Gestor