TAMBORIL | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 029/2024/INEX/2024
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2024
Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS, PRESTADOS POR PROFISSIONAIS DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO, PARA A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DEVIDOS AO MUNICÍPIO DE TAMBORIL/CE PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), QUE NÃO FORAM REPASSADOS AO ENTE MUNICIPAL, COM BASE NOS ÍNDICES ESTABELECIDOS NA TABELA TUNEP (TABELA ÚNICA NACIONAL DE EQUIVALÊNCIA DE PROCEDIMENTOS) OU NO ÍNDICE DE VALOR DE REFERÊNCIA (IVR), JUNTO À SECRETARIA DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE TAMBORIL – CE
Síntese do Objeto: Outros
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:04/11/2024
- Outros Meios de Publicações → Especificação: FLANELOGRAFO → Data: 04/11/2024
Órgãos
- Secretaria de Saude
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- THALES CATUNDA DE CASTRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
- CPF/CNPJ:
- 04.060.148/0001-72
- Objeto/Lote:
- CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS, PRESTADOS POR PROFISSIONAIS DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO, PARA A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DEVIDOS AO MUNICÍPIO DE TAMBORIL/CE PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), QUE NÃO FORAM REPASSADOS AO ENTE MUNICIPAL, COM BASE NOS ÍNDICES ESTABELECIDOS NA TABELA TUNEP (TABELA ÚNICA NACIONAL DE EQUIVALÊNCIA DE PROCEDIMENTOS) OU NO ÍNDICE DE VALOR DE REFERÊNCIA (IVR), JUNTO À SECRETARIA DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE TAMBORIL – CE
- Valor:
- R$ 382.329,56
Nº do Processo Administrativo: 029/2024/INEX
Fundamentação Legal: LEI 14.133/21 (ART. 72, INC. II DA LEI 14.133/21)
Ordenador da Despesa: CÍCERA ERICA NASCIMENTO SANTANA
Responsável pela Inexibilidade: CÍCERA ERICA NASCIMENTO SANTANA
Responsável pela Informação: AMANDA LUIZA DA SILVA MEDEIROS
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado