GUARACIABA DO NORTE | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: INEX013-2024-SA/2024
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2024
Objeto: Contratação de serviços técnicos profissionais de advocacia e consultoria jurídica, para atuação junto aos diversos tribunais e órgãos administrativos, em apoio à Procuradoria Municipal, compreendendo a elaboração de defesas e acompanhamento de demandas administrativas e judiciais, de interesse da Secretaria de Assistência Social e Cidadania do município de Guaraciaba do Norte/CE.
Síntese do Objeto: Outros
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:10/05/2024
- Diário Oficial do Município → Especificação: DOM → Data: 10/05/2024
Órgãos
- Secretaria da Assistencia Social
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- MARIO FIRMEZA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
- CPF/CNPJ:
- 50.674.991/0001-66
- Objeto/Lote:
- Contratação de serviços técnicos profissionais de advocacia e consultoria jurídica, para atuação junto aos diversos tribunais e órgãos administrativos, em apoio à Procuradoria Municipal, compreendendo a elaboração de defesas e acompanhamento de demandas administrativas e judiciais, de interesse da Secretaria de Assistência Social e Cidadania do município de Guaraciaba do Norte/CE
- Valor:
- R$ 95.526,00
Nº do Processo Administrativo: INEX013-2024-SA
Fundamentação Legal: art. 74, inciso III, alíneas “b”, “c” e “e”, §3º do mesmo art. 74 da Lei de Licitações nº: 14.133/21, combinado com artigo 3º-A da Lei Federal nº 8.906/1994
Ordenador da Despesa: DAIANY DE LIMA OLIEIRA
Responsável pela Inexibilidade: DAIANY DE LIMA OLIEIRA
Responsável pela Informação: DAIANY DE LIMA OLIEIRA
Tipo de Responsável pela Informação: Próprio Gestor