MAURITI | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 17/2024/2024
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2024
Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA A ANÁLISE, IDENTIFICAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE VALORES ORIUNDOS DE ARRECADAÇÃO DO IRRF SOBRE RENDIMENTOS E/OU VALORES PAGOS PELO MUNICÍPIO, E FUNDAÇÕES, ÀS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS FORNECEDORAS DE BENS E SERVIÇOS A ESTES, IMPEDINDO QUE A RECEITA FEDERAL DO BRASIL PROCEDA COM A AUTUAÇÃO DO MUNICÍPIO, DE ACORDO COM O ART. 158, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E O TEMA 1130 DO STF, OBJETIVANDO A CORREÇÃO DAS DISTORÇÕES IDENTIFICADAS E EFETIVAÇÃO DO INCREMENTO DE RECEITAS AOS COFRES DO MUNICÍPIO DE MAURITI/CE.
Síntese do Objeto: Outros
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:26/11/2024
- Diário Oficial do Município → Especificação: DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO - APRECE → Data: 26/11/2024
Órgãos
- Secretaria Municipal da Fazenda
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- THALES CATUNDA DE CASTRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
- CPF/CNPJ:
- 04.060.148/0001-72
- Objeto/Lote:
- CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA A ANÁLISE, IDENTIFICAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE VALORES ORIUNDOS DE ARRECADAÇÃO DO IRRF SOBRE RENDIMENTOS E/OU VALORES PAGOS PELO MUNICÍPIO, E FUNDAÇÕES, ÀS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS FORNECEDORAS DE BENS E SERVIÇOS A ESTES, IMPEDINDO QUE A RECEITA FEDERAL DO BRASIL PROCEDA COM A AUTUAÇÃO DO MUNICÍPIO, DE ACORDO COM O ART. 158, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E O TEMA 1130 DO STF, OBJETIVANDO A CORREÇÃO DAS DISTORÇÕES IDENTIFICADAS E EFETIVAÇÃO DO INCREMENTO DE RECEITAS AOS COFRES DO MUNICÍPIO DE MAURITI/CE.
- Valor:
- R$ 915.063,80
Nº do Processo Administrativo: 2024.11.18.01
Fundamentação Legal: artigo 72, Lei nº 14.133/2021.
Ordenador da Despesa: JOSÉ HENRIQUE CARNEIRO
Responsável pela Inexibilidade: IARINDA FRANCA DE ALMEIDA
Responsável pela Informação: GUILHERME LACERDA DOS SANTOS
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado