ASSARE | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 2023.12.19.1/2023
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2023
Objeto: Contratação de serviços especializados judiciais e administrativos por meio de ação de conhecimento e posterior execução, liquidação consensual ou acordo judicial ou adm. Objetivando a adequação da tabela de procedimentos do SUS, com base nos índices estabelecidos na Tabela TUNEP ou IVR. bem como a recuperação e distribuição dos valores pagos pelos planos de saúde a União Federal.
Síntese do Objeto: Outros
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:19/12/2023
- Outros Meios de Publicações → Especificação: Quadro de Avisos e Publicações → Data: 20/12/2023
Órgãos
- Secretaria Municipal de Saude
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- DANIEL QUEIROGA GOMES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
- CPF/CNPJ:
- 40.196.112/0001-84
- Objeto/Lote:
- Contratação de serviços especializados judiciais e administrativos por meio de ação de conhecimento e posterior execução, liquidação consensual ou acordo judicial ou adm. Objetivando a adequação da tabela de procedimentos do SUS, com base nos índices estabelecidos na Tabela TUNEP ou IVR. bem como a recuperação e distribuição dos valores pagos pelos planos de saúde a União Federal.
- Valor:
- R$ 207.521,02
Nº do Processo Administrativo: 2023.12.19.1
Fundamentação Legal: Inciso II, do artigo 25 c/c com o inciso III, do artigo 13 da Lei Federal nº 8.666/93, bem como no Artigo 3º-A da Lei nº 8.906 de 04 de julho de 1994 (Estatuto da OAB), incluído pela Lei 14.039/20.
Ordenador da Despesa: Regina Alice Ferreira Furtado
Responsável pela Inexibilidade: Regina Alice Ferreira Furtado
Responsável pela Informação: Mickaelly Lohane Morais Tributino
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado