CATUNDA | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 001/2025/INEX/2025
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2025
Objeto: Contratação de Prestador de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial nº 0073113-45.2016.4.01.3400 visando à recuperação dos valores que deixaram de ser repassados ao Município em face da ilegal fixação do valor mínimo anual por aluno (execução da ação de n° 0050616-27.1999.4.03.6100).
Síntese do Objeto: Outros
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:09/01/2025
- Diário Oficial do Município → Especificação: Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará (D.O.M) → Data: 09/01/2025
Órgãos
- Sec. de Educacao - FME
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
- CPF/CNPJ:
- 35.542.612/0001-90
- Objeto/Lote:
- Contratação de Prestador de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial nº 0073113-45.2016.4.01.3400 visando à recuperação dos valores que deixaram de ser repassados ao Município em face da ilegal fixação do valor mínimo anual por aluno (execução da ação de n° 0050616-27.1999.4.03.6100).
- Valor:
- R$ 21.305.357,13
Nº do Processo Administrativo: 001/2025
Fundamentação Legal: Lei federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021
Ordenador da Despesa: Valberto Ferreira de Sousa
Responsável pela Inexibilidade: Valberto Ferreira de Sousa
Responsável pela Informação: Marcio Pinho Borges
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado