VICOSA DO CEARA | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: IN01/2025-SEDUC/2025
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2025
Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA QUE PATROCINE DEMANDA JUDICIAL VISANDO À RECUPERAÇÃO DOS VALORES NÃO REPASSADOS CORRETAMENTE AO FUNDEB – FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, POR REPERCUSSÃO DA INOBSERVÂNCIA DO PISO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA O VMAA DO FUNDEF (JÁ EXTINTO) NO ANO DE 2006
Síntese do Objeto: Outros
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:15/01/2025
- Diário Oficial do Município → Especificação: DOM → Data: 15/01/2025
- Outros Meios de Publicações → Especificação: QUADRO DE AVISOS DA UNIDADE GESTORA → Data: 15/01/2025
Órgãos
- Secretaria de Educacao
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
- CPF/CNPJ:
- 35.542.612/0001-90
- Objeto/Lote:
- 1 CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA QUE PATROCINE DEMANDA JUDICIAL Contratação de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores não repassados corretamente ao FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, por repercussão da inobservância do piso mínimo estabelecido para o VMAA do FUNDEF (já extinto) no ano de 2006. SERV 01 20% (vinte por cento) R$ 1.997.395,89
- Valor:
- R$ 1.997.395,89
Nº do Processo Administrativo: IN01/2025-SEDUC
Fundamentação Legal: Art. 74, Inciso III, alínea “c” e “e” da Lei 14.133 de 01 de abril de 2021 C/C DECRETO MUNICIPAL Nº 080 DE 28 DE MARÇO DE 2023
Ordenador da Despesa: Willia Maria Oliveira de Andrade
Responsável pela Inexibilidade: Willia Maria Oliveira de Andrade
Responsável pela Informação: Antônio Francisco do Nascimento
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado