VICOSA DO CEARA | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: IN01/2025-GM/2025
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2025
Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ADVOCATÍCIOS NAS ÁREAS DE DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL, ADMINISTRATIVO, CONSISTENTES NO APOIO CONSULTIVO E CONTENCIOSO, BEM COMO NO ACOMPANHAMENTO DE AÇÕES JUDICIAIS DE INTERESSE DO MUNICÍPIO PERANTE O 1º E 2º GRAUS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE) E 1º E 2º GRAUS DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO (TRF-5), NO QUE SE RELACIONAM COM AS AÇÕES DE INTERESSE DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ.
Síntese do Objeto: Outros
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:17/01/2025
- Diário Oficial do Município → Especificação: DOM → Data: 17/01/2025
- Outros Meios de Publicações → Especificação: QUADRO DE AVISOS DA UNIDADE GESTORA → Data: 17/01/2025
Órgãos
- Secretaria de Saude
- Secretaria de Educacao
- Secretaria de Cidadania e Promocao Socia
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- GONÇALVES SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS
- CPF/CNPJ:
- 38.662.785/0001-30
- Objeto/Lote:
- SERVIÇOS TÉCNICOS ADVOCATÍCIOS NAS ÁREAS DE DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO - SECIPS Serviços técnicos advocatícios nas áreas de Direito Constitucional, Civil, Administrativo, consistentes no apoio consultivo e contencioso, bem como no acompanhamento de ações judiciais de interesse do Município perante o 1º e 2º graus do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) e 1º e 2º graus do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), no que se relacionam com as ações de interesse da Secretaria da Cidadania e Promoção Social do Município de Viçosa do Ceará/CE.
- Valor:
- R$ 60.000,00
-
- Nome:
- GONÇALVES SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS
- CPF/CNPJ:
- 38.662.785/0001-30
- Objeto/Lote:
- SERVIÇOS TÉCNICOS ADVOCATÍCIOS NAS ÁREAS DE DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO - SEDUC Serviços técnicos advocatícios nas áreas de Direito Constitucional, Civil, Administrativo, consistentes no apoio consultivo e contencioso, bem como no acompanhamento de ações judiciais de interesse do Município perante o 1º e 2º graus do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) e 1º e 2º graus do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), no que se relacionam com as ações de interesse da Secretaria de Educação do Município de Viçosa do Ceará/CE.
- Valor:
- R$ 60.000,00
-
- Nome:
- GONÇALVES SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS
- CPF/CNPJ:
- 38.662.785/0001-30
- Objeto/Lote:
- SERVIÇOS TÉCNICOS NAS ÁREAS DE DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO - SESA Serviços técnicos advocatícios nas áreas de Direito Constitucional, Civil, Administrativo, consistentes no apoio consultivo e contencioso, bem como no acompanhamento de ações judiciais de interesse do Município perante o 1º e 2º graus do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) e 1º e 2º graus do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), no que se relacionam com as ações de interesse da Secretaria de Saúde do Município de Viçosa do Ceará/CE
- Valor:
- R$ 60.000,00
Nº do Processo Administrativo: IN01/2025-GM
Fundamentação Legal: Art. 74, Inciso III, alínea “c” e “e”, C/C O ART. 72, DA LEI Nº 14.133/2021 C/C DECRETO MUNICIPAL Nº 080 DE 28 DE MARÇO DE 2023
Ordenador da Despesa: Willia Maria Oliveira de Andrade
Responsável pela Inexibilidade: Willia Maria Oliveira de Andrade
Responsável pela Informação: Antônio Francisco do Nascimento
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado