Entrar como jurisdicionado

SAO GONCALO DO AMARANTE | Câmara Municipal

Inexigibilidade: 2025.01.03.01IN/2025

Forma de Publicação

Data da Publicação do Aviso:03/01/2025

• Outros Meios de Publicações → Especificação: https://cmsga.ce.gov.br/licitacao/ → Data: 03/01/2025

Órgãos

• Camara Mun. de Sao Goncalo do Amarante

Fornecedor/Prestador de Serviços

• Nome:

  IAGO CAVALCANTE FERNANDES- SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

  CPF/CNPJ:

  40.177.995/0001-85

  Objeto/Lote:

  I TEM 01-Prestação de Serviços Técnicos Especializados de Assessoria e Consultoria Jurídica junto a Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante - CE, auxiliando na elaboração e execução de Atos Administrativos, orientação de Processos Licitatórios, Emissão de Pareceres e Respostas às Consultas sobre problemas relacionados a assuntos Jurídicos Administrativos, no tocante as peças dos Processos Licitatórios, bem como análise de eventuais Impugnações, Recursos Administrativos interpostos contra a Comissão de Licitação e Pregoeiro, envolvendo a orientação pertinente ao controle externo e interno, em especial legislação específica e normas emanadas dos Tribunais de Contas, junto a Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante. ITEM 02- Prestação de Serviços Técnicos Especializados de Assessoria e Consultoria Jurídica junto a Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante - CE, para acompanhar os procedimentos administrativos junto ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará -TCE/CE e demais Órgãos de Controle Externo/Fiscalização, auxiliando na elaboração de Defesas, justificativas e recursos administrativos, bem como o acompanhamento dos referidos Processos (PCS e TCE) no Diário Eletrônico do TCE e através de visitas aos Órgãos.

  Valor:

  R$ 340.800,00