Entrar como jurisdicionado

SAO GONCALO DO AMARANTE | Câmara Municipal

Inexigibilidade: 2025.01.02.01I/2025

Forma de Publicação

Data da Publicação do Aviso:13/01/2025

• Outros Meios de Publicações → Especificação: https://cmsga.ce.gov.br/licitacao/ → Data: 13/01/2025

Órgãos

• Camara Mun. de Sao Goncalo do Amarante

Fornecedor/Prestador de Serviços

• Nome:

  CARLOS EDUARDO MACIEL PEREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

  CPF/CNPJ:

  14.800.860/0001-14

  Objeto/Lote:

  CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HORAS TÉCNICAS DE ASSESSORIA, CONSULTORIA E PATROCÍNIO JURÍDICOS DE INTERESSE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE- A) Consultoria jurídica em Gestão Pública compreendendo: - Apoio à Procuradoria da Casa no Planejamento e Elaboração de expedientes pertinentes (Minutas de Projetos, Pareceres Jurídicos e acompanhamento de processos administrativos); B) Acompanhamento de processos judiciais nos Tribunais Judiciais (TJCE, TRF5, STJ e STF) – tudo em prol dos interesses do Parlamento de São Gonçalo do Amarante - CE, conforme especificações em anexo e abrangendo: disponibilização semanal de um advogado para atendimento presencial na Câmara Municipal (16 horas técnicas); Patrocínio Judicial de Primeira e Segunda Instância das ações em que a Câmara Municipal figurar como parte (24 horas técnicas); Assessoria e Consultoria na elaboração de Pareceres e Proposições diversos, bem como para os Projetos de Natureza Orçamentária (Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei do Orçamento Anual – LOA e Plano Plurianual – PPA) – (10 horas técnicas).

  Valor:

  R$ 402.420,00