ERERE | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: IN-001/2025-DIV/2025
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2025
Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA PARA ATUAR NO DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES E NA ELABORAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS EMANADOS PELAS SECRETARIAS DE: SAÚDE (SESA); EDUCAÇÃO E DESPORTO (SEMED); GABINETE DO PREFEITO (GABINETE); SECRETARIA DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO (SEFIN).
Síntese do Objeto: Consultoria e Assessoria
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:28/01/2025
- Diário Oficial do Município → Especificação: Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará-APRECE → Data: 04/02/2025
- Outros Meios de Publicações → Especificação: Quadro de Avisos dos diversos órgão da administração municipal. → Data: 29/01/2025
Órgãos
- GABINETE DO PREFEITO
- SEC DE FINANCAS, ADMINISTRAO E PLANEJAMENTO
- FME
- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- MOREIRA DE FREITAS ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME
- CPF/CNPJ:
- 26.907.073/0001-55
- Objeto/Lote:
- Nº DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS QTDE. TOTAL UND. VL. MÊS VL. GLOBAL ITEM 01 Contratação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica em direito público, para atuação junto aos diversos tribunais e órgãos administrativos, compreendendo a elaboração de defesas e acompanhamento de demandas administrativas e judiciais, de interesse da Secretaria de Finanças, Administração e Planejamento da Prefeitura Municipal de Ereré. 12 MÊS 3.000,00 36.000,00; ITEM 02 Contratação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica em direito público, para atuação junto aos diversos tribunais e órgãos administrativos, compreendendo a elaboração de defesas e acompanhamento de demandas administrativas e judiciais, de interesse do Gabinete do Prefeito da Prefeitura Municipal de Ereré. 12 MÊS 2.400,00 28.800,00; ITEM 03 Contratação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica em direito público, para atuação junto aos diversos tribunais e órgãos administrativos, compreendendo a elaboração de defesas e acompanhamento de demandas administrativas e judiciais, de interesse da Secretaria de Saúde da Prefeitura Municipal de Ereré. 12 MÊS 3.650,00 43.800,00; ITEM 04 Contratação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica em direito público, para atuação junto aos diversos tribunais e órgãos administrativos, compreendendo a elaboração de defesas e acompanhamento de demandas administrativas e judiciais, de interesse da Secretaria de Educação e Desporto da Prefeitura Municipal de Ereré. 12 MÊS 4.850,00 58.200,00.
- Valor:
- R$ 166.800,00
Nº do Processo Administrativo: IN-001/2025-DIV
Fundamentação Legal: Art. 74, inc. III, alínea “e” da Lei 14.133/21, c/c Art. 3º-A da Lei Federal nº 14.039 de 17 de agosto de 2020.
Ordenador da Despesa: ACÁCIA DA COSTA PRAXEDES
Responsável pela Inexibilidade: ACÁCIA DA COSTA PRAXEDES
Responsável pela Informação: Antônio Freire Bessa
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado