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CRATEUS | Prefeitura Municipal

Inexigibilidade: INEX007/2025-FG/2025

Forma de Publicação

Data da Publicação do Aviso:05/02/2025

• Diário Oficial do Município → Especificação: PUBLICAÇÃO - INEX-007-2025-FG → Data: 07/02/2025
• Outros Meios de Publicações → Especificação: QUADRO DAS UNIDADES GESTORAS -PUBLICAÇÃO -INEX-007-2025-FG → Data: 07/02/2025

Órgãos

• SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
• SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
• GABINETE DO PREFEITO / VICE PREFEITO
• SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO ADMINISTRATIVA
• SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
• SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTAO DAS FINAN AS

Fornecedor/Prestador de Serviços

• Nome:

  GONCALVES SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

  CPF/CNPJ:

  38.662.785/0001-30

  Objeto/Lote:

  Contratação de Serviços técnicos advocatícios nas áreas de Direito Constitucional, Civil e Administrativo, consistentes no apoio consultivo e contencioso, bem como Patrocino Jurídico em defesas do Município, seja em procedimentos extrajudiciais perante os órgãos competentes seja em ações judiciais no âmbito da Justiça Comum (Comarca de Crateús e Tribunal de Justiça do Ceará - TJCE), perante a Justiça Federal (Varas Federais e Tribunal Regional Federal da 5ª Região), perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF), e perante os Tribunais de Contas da União e do Estado do Ceará em início ou andamento, abrangendo desde a negociação até o cumprimento do cronograma de pagamentos, no que se relacionam com as ações de interesse do Município de Crateús/CE.

  Valor:

  R$ 360.000,00