ACARAU | Câmara Municipal
Inexigibilidade: 0901.01/2025/2025
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2025
Objeto: CONTRATAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA JUNTO À CÂMARA MUNICIPAL REFERENTE A PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, DEFESAS EM MANDATO DE SEGURANÇA, AÇÕES CIVIS PÚBLICAS, CONVÊNIOS, CONTEMPLANDO DEFESA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL REFERENTE A ESTAS QUESTÕES A PRIMEIRAS, SEGUNDA E INSTÂNCIAS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E DO TRABALHO.
Síntese do Objeto: Consultoria e Assessoria
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:08/01/2025
- Outros Meios de Publicações → Especificação: internet → Data: 13/01/2025
Órgãos
- Cmara Municipal de Acara
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- RAFAEL PONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
- CPF/CNPJ:
- 42.169.669/0001-51
- Objeto/Lote:
- ITEM 1 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA JUNTO À CÂMARA MUNICIPAL REFERENTE A PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, DEFESAS EM MANDATO DE SEGURANÇA, AÇÕES CIVIS PÚBLICAS, CONVÊNIOS, CONTEMPLANDO DEFESA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL REFERENTE A ESTAS QUESTÕES A PRIMEIRAS, SEGUNDA E INSTÂNCIAS ESPECIAIS - 12 MESES
- Valor:
- R$ 156.000,00
Nº do Processo Administrativo: 20250103000108
Fundamentação Legal: Art. 74, III, b, da Lei nº 14.133/2021
Ordenador da Despesa: CLÁUDIO JEAN DA SILVEIRA
Responsável pela Inexibilidade: CLÁUDIO JEAN DA SILVEIRA
Responsável pela Informação: BRUNO RODRIGUES GOMES DA SILVEIRA FORTUNA
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado