SOLONOPOLE | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 2025.02.07.001/2025
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2025
Objeto: Contratação de serviços técnicos especializados de advocacia, visando à propositura e acompanhamento, até última instância ou final decisão, de demanda judicial e/ou administrativa, no intuito de reaver as diferenças existentes em razão da desatualização da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS, decorrentes da prestação de serviços de atendimento médico-hospitalares pelo Sistema Único de Saúde - SUS de responsabilidade da Secretaria de Saúde do município de Solonópole-CE.
Síntese do Objeto: Consultoria e Assessoria
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:12/02/2025
- Outros Meios de Publicações → Especificação: SITE DO MUNICIPIO → Data: 13/02/2025
Órgãos
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
- CPF/CNPJ:
- 35.542.612/0001-90
- Objeto/Lote:
- Contratação de serviços técnicos especializados de advocacia, visando à propositura e acompanhamento, até última instância ou final decisão, de demanda judicial e/ou administrativa, no intuito de reaver as diferenças existentes em razão da desatualização da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS, decorrentes da prestação de serviços de atendimento médico-hospitalares pelo Sistema Único de Saúde - SUS de responsabilidade da Secretaria de Saúde do município de Solonópole-CE.
- Valor:
- R$ 2.872.059,66
Nº do Processo Administrativo: 00004.20250130/
Fundamentação Legal: Lei federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021 Art. 74, III, c e e
Ordenador da Despesa: FRANCISCA AMBROSINA NOGUEIRA DE OLIVEIRA
Responsável pela Inexibilidade: LUCIO RICARDO PINHEIRO JÚNIOR
Responsável pela Informação: LUCIO RICARDO PINHEIRO JÚNIOR
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado