SOLONOPOLE | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 2025.02.07.002/2025
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2025
Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS JURÍDICOS PARA ESTUDO, LEVANTAMENTO E PROPOSITURA DE DEMANDAS JUDICIAIS E/OU ADMINISTRATIVAS PARA O CORRETO REPASSE AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DE TODAS AS PARCELAS RECEBIDAS PELA UNIÃO FEDERAL COM O IMPOSTO DE RENDA E O IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, DE INTERESSE DA SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO DO MUNICÍPIO DE SOLONÓPOLE-CE
Síntese do Objeto: Consultoria e Assessoria
Observações: Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento - SEFIN
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:14/02/2025
- Outros Meios de Publicações → Especificação: SITE DO MUNICIPIO → Data: 14/02/2025
Órgãos
- Sec.Mun.de Financas e Planejamento-SEFIN
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
- CPF/CNPJ:
- 35.542.612/0001-90
- Objeto/Lote:
- CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS JURÍDICOS PARA ESTUDO, LEVANTAMENTO E PROPOSITURA DE DEMANDAS JUDICIAIS E/OU ADMINISTRATIVAS PARA O CORRETO REPASSE AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DE TODAS AS PARCELAS RECEBIDAS PELA UNIÃO FEDERAL COM O IMPOSTO DE RENDA E O IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, DE INTERESSE DA SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO DO MUNICÍPIO DE SOLONÓPOLE-CE
- Valor:
- R$ 5.015.293,56
Nº do Processo Administrativo: 00009.20250115/
Fundamentação Legal: Lei federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021 Art. 74, III, 'c' e 'e'
Ordenador da Despesa: MARINA PINHEIRO DE OLIVEIRA
Responsável pela Inexibilidade: YGOR BASTOS SOUZA
Responsável pela Informação: YGOR BASTOS SOUZA
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado