MUCAMBO | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 001/2025-INEX/2025
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2025
Objeto: CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA NA ÁREA PREVIDENCIÁRIA SOCIAL NO INTUITO DE OFERECER APOIO ESPECIALIZADO EM PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS, VISANDO À RECUPERAÇÃO DOS VALORES UTILIZADOS PARA CUSTEAR O SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO, CONHECIDO POR SAT, E QUE TRARÁ SIGNIFICATIVO INCREMENTO DE RECEITAS A ESSE MUNICÍPIO.
Síntese do Objeto: Consultoria e Assessoria
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:20/02/2025
- Outros Meios de Publicações → Especificação: FLANELÓGRAFO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MUCAMBO → Data: 24/02/2025
- Outros Meios de Publicações → Especificação: SITE DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MUCAMBO → Data: 24/02/2025
Órgãos
- GABINETE DO PREFEITO
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C
- CPF/CNPJ:
- 35.542.612/0001-90
- Objeto/Lote:
- 1. CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA NA ÁREA PREVIDENCIÁRIA SOCIAL NO INTUITO DE OFERECER APOIO ESPECIALIZADO EM PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS, VISANDO À RECUPERAÇÃO DOS VALORES UTILIZADOS PARA CUSTEAR O SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO, CONHECIDO POR SAT, E QUE TRARÁ SIGNIFICATIVO INCREMENTO DE RECEITAS A ESSE MUNICÍPIO.
- Valor:
- R$ 0,20
Nº do Processo Administrativo: 001/2025-INEX
Fundamentação Legal: Contratação dos serviços, por inexigibilidade de licitação é fundamentada nos termos do inciso III, “b” e “e” do Art. 74 da Lei 14.144/2021 c/c Decreto Municipal nº 01/2024.
Ordenador da Despesa: FRANCISCO FREIRE LIMA JÚNIOR
Responsável pela Inexibilidade: FRANCISCO FREIRE LIMA JÚNIOR
Responsável pela Informação: FRANCISCO ORÉCIO DE ALMEIDA AGUIAR
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado