MORRINHOS | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 007.09/2024/2024
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2024
Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA A ANÁLISE, IDENTIFICAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE VALORES ORIUNDOS DE ARRECADAÇÃO DO IRRF SOBRE RENDIMENTOS E/OU VALORES PAGOS PELO MUNICÍPIO, E FUNDAÇÕES, ÀS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS FORNECEDORAS DE BENS E SERVIÇOS A ESTES, IMPEDINDO QUE A RECEITA FEDERAL DO BRASIL PROCEDA COM A AUTUAÇÃO DO MUNICÍPIO, DE ACORDO COM O ART. 158, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E O TEMA 1130 DO STF, OBJETIVANDO A CORREÇÃO DAS DISTORÇÕES IDENTIFICADAS E EFETIVAÇÃO DO INCREMENTO DE RECEITAS AOS COFRES DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS
Síntese do Objeto: Consultoria e Assessoria
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:13/09/2024
- Outros Meios de Publicações → Especificação: FLANELOGRAFO DA PREFEITURA → Data: 19/09/2024
Órgãos
- Secretaria de Administracao e Financas
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- THALES CATUNDA DE CASTRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
- CPF/CNPJ:
- 04.060.148/0001-72
- Objeto/Lote:
- CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA A ANÁLISE, IDENTIFICAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE VALORES ORIUNDOS DE ARRECADAÇÃO DO IRRF SOBRE RENDIMENTOS E/OU VALORES PAGOS PELO MUNICÍPIO, E FUNDAÇÕES, ÀS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS FORNECEDORAS DE BENS E SERVIÇOS A ESTES, IMPEDINDO QUE A RECEITA FEDERAL DO BRASIL PROCEDA COM A AUTUAÇÃO DO MUNICÍPIO, DE ACORDO COM O ART. 158, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E O TEMA 1130 DO STF, OBJETIVANDO A CORREÇÃO DAS DISTORÇÕES IDENTIFICADAS E EFETIVAÇÃO DO INCREMENTO DE RECEITAS AOS COFRES DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS
- Valor:
- R$ 509.668,46
Nº do Processo Administrativo: 007.09/2024
Fundamentação Legal: ART. 74, Inciso III, alínea "c" e "e" da Lei 14.133 de 01 de abril de 2021
Ordenador da Despesa: FRANCISCO ROGELIO DOS SANTOS
Responsável pela Inexibilidade: FRANCISCO ROGELIO DOS SANTOS
Responsável pela Informação: 99 6133-067
Tipo de Responsável pela Informação: Próprio Gestor