OCARA | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 009/2025 INEX/2025
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2025
Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA A ANALISE, IDENTIFICAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE VALORES ORINDOS DE ARRECADAÇÃO DO IRRF SOBRE RENDIMENTOS E/OU VALORES PAGOS AO MUNICIPIO, E PELAS PESSOAS JURIDICAS FORNECEDORAS DE BENS E SERVIÇOS A ESTES, IMPEDINDO QUE A RECEITA FEDERAL DO BRASIL PROCEDA COM A AUTUAÇÃO DO MUNICIPIO, DE ACORDO COM A ART. 158, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E O TEMA 1130 DO STF, OBJETIVANDO A CORREÇÃO DAS DISTORÇÕES IDENTIFICADAS E EFETIVAÇÃO DO INCREMENTO DE RECEITAS AOS COFRES DO MUNICIPIO DE OCARA
Síntese do Objeto: Outros
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:17/03/2025
- Diário Oficial do Município → Especificação: diario oficial municipio → Data: 17/03/2025
Órgãos
- Secretaria de Financas e Arrecadacao
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- THALES CATUNDA DE CASTRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
- CPF/CNPJ:
- 04.060.148/0001-72
- Objeto/Lote:
- CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA A ANALISE, IDENTIFICAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE VALORES ORINDOS DE ARRECADAÇÃO DO IRRF SOBRE RENDIMENTOS E/OU VALORES PAGOS AO MUNICIPIO, E PELAS PESSOAS JURIDICAS FORNECEDORAS DE BENS E SERVIÇOS A ESTES, IMPEDINDO QUE A RECEITA FEDERAL DO BRASIL PROCEDA COM A AUTUAÇÃO DO MUNICIPIO, DE ACORDO COM A ART. 158, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E O TEMA 1130 DO STF, OBJETIVANDO A CORREÇÃO DAS DISTORÇÕES IDENTIFICADAS E EFETIVAÇÃO DO INCREMENTO DE RECEITAS AOS COFRES DO MUNICIPIO DE OCARA
- Valor:
- R$ 674.790,52
Nº do Processo Administrativo: 009/2025
Fundamentação Legal: TERMOS INCISO III "C" E "E" DO ART 74 DA LEI 14.133/2021
Ordenador da Despesa: RAIMUNDO OSCAR SILVA JUNIOR
Responsável pela Inexibilidade: RAIMUNDO OSCAR SILVA JUNIOR
Responsável pela Informação: REGIANE SEVERIANO DA SILVA
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado