ACARAPE | Prefeitura Municipal
Dispensa: 1803.10/2025/2025
Detalhamento sobre a Dispensa
Exercício: 2025
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REGULARIZAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE SETEMBRO/2020 ATÉ DEZEMBRO/2024 NO ÂMBITO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ACARAPE/CE.
Síntese do Objeto: Outros
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:28/03/2025
- Outros Meios de Publicações → Especificação: FLANELÓGRAFO → Data: 28/03/2025
Órgãos
- Instituto de Previdncia Social de Acarape
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- MATIAS E LEITÃO CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA
- CPF/CNPJ:
- 14.813.501/0001-00
- Objeto/Lote:
- LOTE ÚNICO * * * ITEM DESCRIÇÃO DO PRODUTO UND QNT. TOTAL VALOR MÉDIO VALOR TOTAL 1 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA REGULARIZAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE MÊS 12 3.066,67 36.800,04 SETEMBRO/2020 ATÉ DEZEMBRO/2024 NO ÂMBITO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS, NA FORMA DA RESOLUÇÃO CMN Nº4.963/21 E SUAS ALTERAÇÕES E PORTARIA MTP N OS SERVIÇOS A SEREM CONTRATADOS DEVEM CONTEMPLAR ESFORÇOS NO SENTIDO DE: A) ASSESSORAR NA SELEÇÃO DE PRODUTOS FINANCEIROS; B) ANALISAR OS FUNDOS DE INVESTIMENTOS COM A APRESENTAÇÃO E PARECER CONCLUSIVO PARA SUBSIDIAR ANÁLISE E DECISÃO DA DIRETORIA EXECUTIVA, CONSELHEIROS, GESTOR DE RECURSOS E COMITÊ DE INVESTIMENTOS; C) ANALISAR O ENQUADRAMENTO DAS APLICAÇÕES NOS SEGMENTOS E ARTIGOS DA RESOLUÇÃO CMN Nº 4.963/21, COM ALERTA EM CASOS DE DESENQUADRAMENTO E OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DEFINIDOS NA POLÍTICA DE INVESTIMENTOS; D) ANALISAR AS INFORMAÇÕES DOS INVESTIMENTOS PARA ELABORAÇÃO E ENVIO DO DEMONSTRATIVO DE APLICAÇÕES E INVESTIMENTOS DOS RECURSOS – DAIR PARA O MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA ATRAVÉS DO CADPREV; E) ELABORAR A MINUTA DA POLÍTICA DE INVESTIMENTOS, APRESENTAR AO COMITÊ DE INVESTIMENTOS E/OU CONSELHO E, APÓS APROVAÇÃO, ELABORAR E ENVIAR O DEMONSTRATIVO DA POLÍTICA DE INVESTIMENTOS – DPIN PARA O MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA ATRAVÉS DO CADPREV; F) AUXILIAR NO PREENCHIMENTO DOS FORMULÁRIOS DE AUTORIZAÇÃO DE APLICAÇÃO E RESGATE – APR, COM ATUALIZAÇÃO AUTOMÁTICA FEITA PELO SISTEMA ONLINE; G) ELABORAR RELATÓRIOS DETALHADOS, MENSALMENTE, SOBRE A RENTABILIDADE E RISCO DAS DIVERSAS MODALIDADES DE OPERAÇÕES REALIZADAS PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, COM TODOS OS ATIVOS QUE COMPÕEM A CARTEIRA; H) ELABORAR RELATÓRIO GERENCIAL MENSALMENTE QUE DEVERÁ PERMITIR UMA VISÃO GERAL DOS ATIVOS FINANCEIROS, BEM COMO EVIDÊNCIAS DE QUE AS APLICAÇÕES FINANCEIRAS ESTEJAM EM CONSONÂNCIA COM A RESOLUÇÃO Nº 4.963/2021 DO CMN; I) ELABORAR O RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE INVESTIMENTOS RELATIVO AO ANO ANTERIOR JUNTO AO COMITÊ DE INVESTIMENTOS E APRESENTAR PARA A DIRETORIA EXECUTIVA E CONSELHOS; J) AUXILIAR NAS RESPOSTAS ÀS DILIGÊNCIAS REFERENTES AOS INVESTIMENTOS JUNTO COM O RPPS PARA OS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO; K) ELABORAR PARECERES TÉCNICOS, SEMPRE QUE SOLICITADO, SOBRE AS MELHORES ALTERNATIVAS DE INVESTIMENTOS; L) PARTICIPAR DE FORMA ONLINE DE TODAS AS REUNIÕES ORDINÁRIAS DO COMITÊ DE INVESTIMENTOS, BEM COMO, EVENTUALMENTE, NAS DEMAIS REUNIÕES EXTRAORDINÁRIAS PARA AS QUAIS FOR CONVIDADA; M) PARTICIPAR, SEMPRE QUE CONVOCADA, DAS REUNIÕES DOS CONSELHOS; N) DISPONIBILIZAR SISTEMA COM ACESSO ONLINE, ONDE DEVERÁ FORNECER LOGIN E SENHA PARA ACOMPANHAMENTO DOS INVESTIMENTOS, QUE DEVERÁ TER, NO MÍNIMO, AS SEGUINTES FUNCIONALIDADES: 1. ACESSO VIA WEB; 2. COMPOSIÇÃO DA CARTEIRA DE INVESTIMENTOS; 3. ACOMPANHAMENTO DA CARTEIRA PRÓPRIA DE TÍTULOS PÚBLICOS E PRIVADOS E DE FUNDOS DE INVESTIMENTOS; 4. EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO DO RPPS; 5. RELATÓRIOS COM O RETORNO EM REAIS E EM PERCENTUAL DOS INVESTIMENTOS; 6. ENQUADRAMENTO DOS INVESTIMENTOS PERANTE A RESOLUÇÃO CMN Nº 4.963/2021 E SUAS ALTERAÇÕES E PERANTE A POLÍTICA DE INVESTIMENTOS; 7. RENTABILIDADE MENSAL DOS INVESTIMENTOS E COMPARAÇÃO À META ATUARIAL; 8. EMISSÃO DE RELATÓRIOS EM PERÍODOS DISTINTOS, COMO MENSAL, TRIMESTRAL, SEMESTRAL E ANUAL; 9. EMISSÃO DE RELATÓRIOS MENSAIS SOBRE O CENÁRIO ECONÔMICO NACIONAL E INTERNACIONAL; 10. DIVISÃO DA CARTEIRA DE INVESTIMENTOS POR INSTITUIÇÕES GESTORAS E ADMINISTRADORAS, SEGMENTOS DE APLICAÇÃO, BENCHMARKS, LIQUIDEZ, ETC; 11. ATUALIZAÇÃO AUTOMÁTICA DAS COTAS DOS FUNDOS DE INVESTIMENTOS; 12. CREDENCIAMENTO DAS INSTITUIÇÕES; 13. ELABORAÇÃO DOS FORMULÁRIOS APR; 14. APOIO À ELABORAÇÃO DE DAIR E DPIN; 15. RELATÓRIO ESPECÍFICO DE RISCO DOS INVESTIMENTOS CONTENDO INDICADORES DA CARTEIRA E DOS FUNDOS INVESTIDOS; 16. FERRAMENTA PARA COMPARAÇÃO DE FUNDOS DE INVESTIMENTO; 17. GERAÇÃO DE LOGIN E SENHA PARA MEMBROS DE CONSELHO E COMITÊ, AUDITORES OU QUAISQUER OUTRAS PESSOAS COM ACESSO RESTRITO A INFORMAÇÕES, SENDO ESTAS DEFINIDAS PELO GESTOR DO RPPS. TODOS OS DOCUMENTOS E RELATÓRIOS GERADOS DEVEM SER ENTREGUES EM FORMATO DIGITAL, PREFERENCIALMENTE POR MEIO DE ARQUIVOS ELETRÔNICOS ASSINADOS DIGITALMENTE, E ADICIONALMENTE, QUANDO SOLICITADO, EM FORMA FÍSICA (IMPRESSO). OS TRABALHOS DEVERÃO SER EXECUTADOS DE FORMA A GARANTIR OS MELHORES RESULTADOS, CABENDO À CONTRATADA OTIMIZAR A GESTÃO DE SEUS RECURSOS – HUMANOS E MATERIAIS - COM VISTAS AO APRIMORAMENTO E À MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS E À SATISFAÇÃO DESTA ADMINISTRAÇÃO. MÊS 12 R$ 3.066,67 R$ 36.800,04
- Valor:
- R$ 24.000,00
Nº do Processo Administrativo: 1601.10/2025
Fundamentação Legal: LEI FEDERAL N° 14.133/2021 E SUAS DEMAIS ALTERAÇÕES
Ordenador da Despesa: FRANCISCO ALAN PEREIRA DE OLIVEIRA
Responsável pela Dispensa: FRANCISCO ALAN PEREIRA DE OLIVEIRA
Responsável pela Informação: FRANCISCO TORRES DE MOURA
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado