UBAJARA | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 01.005/2025INEX/2025
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2025
Objeto: Contratação de empresa especializada no acompanhamento do Controle de Legalidade a que se refere o Art. 53 da Lei nº 14.133/21, permitindo uma análise aprofundada e imediata identificação de eventuais incorreções que tragam risco a legitimidade processual, com emissão de Pareceres Jurídicos, bem como a apuração de irregularidades cometidas no âmbito dos procedimentos licitatórios junto as diversas secretarias do município de Ubajara - Ce.
Síntese do Objeto: Consultoria e Assessoria
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:10/01/2025
- Diário Oficial da Estado → Especificação: DOE → Data: 10/01/2025
- Outros Meios de Publicações → Especificação: https://municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br → Data: 10/01/2025
Órgãos
- Secretaria de Administracao e Financas
- Secretaria de Educacao
- Secretaria de Saude e Saneamento
- Secretaria de Assistencia Social
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- WESCLEY ALVES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
- CPF/CNPJ:
- 54.206.027/0001-64
- Objeto/Lote:
- Contratação de empresa especializada no acompanhamento do Controle de Legalidade a que se refere o Art. 53 da Lei nº 14.133/21, permitindo uma análise aprofundada e imediata identificação de eventuais incorreções que tragam risco a legitimidade processual, com emissão de Pareceres Jurídicos, bem como a apuração de irregularidades cometidas no âmbito dos procedimentos licitatórios junto as diversas secretarias do município de Ubajara - Ce.
- Valor:
- R$ 252.000,00
Nº do Processo Administrativo: 01.005/2025
Fundamentação Legal: Lei Federal nº 14.133, de 01 de Abril de 2021
Ordenador da Despesa: Manoel Wanderley de Paula Filho
Responsável pela Inexibilidade: Manoel Wanderley de Paula Filho
Responsável pela Informação: João Paulo Miranda Albuquerque
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado