IPU | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 20250318.01-INE/2025
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2025
Objeto: CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA JURÍDICA TRIBUTÁRIA PARA DEMANDAS DO SETOR TRIBUTÁRIO E DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL, CÂMARA DE CONCILIAÇÃO E ARBITRAGEM FISCAL, BEM COMO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO JUNTO A 1ª E 2ª INSTANCIAS JUDICIÁRIAS, ELABORAÇÃO E ANÁLISE NO AMBITO TRIBUTÁRIO E FISCAL DE REGULAMENTOS, DECRETOS, PROJETOS DE LEIS, ANÁLISE DAS SANÇÕES E/OU VETOS DO MUNICÍPIO DE IPU/CE.
Síntese do Objeto: Consultoria e Assessoria
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:20/03/2025
- Diário Oficial do Município → Especificação: DOM → Data: 31/03/2025
Órgãos
- Secretaria Municipal de Financas
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- LEITE & SOUSA ADVOGADOS ASSOCIADOS
- CPF/CNPJ:
- 58.862.793/0001-38
- Objeto/Lote:
- CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA JURÍDICA TRIBUTÁRIA PARA DEMANDAS DO SETOR TRIBUTÁRIO E DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL, CÂMARA DE CONCILIAÇÃO E ARBITRAGEM FISCAL, BEM COMO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO JUNTO A 1ª E 2ª INSTANCIAS JUDICIÁRIAS, ELABORAÇÃO E ANÁLISE NO AMBITO TRIBUTÁRIO E FISCAL DE REGULAMENTOS, DECRETOS, PROJETOS DE LEIS, ANÁLISE DAS SANÇÕES E/OU VETOS DO MUNICÍPIO DE IPU/CE.
- Valor:
- R$ 210.000,00
Nº do Processo Administrativo: 20250318.01
Fundamentação Legal: LEI 14.133/2021 ART. 74 III
Ordenador da Despesa: CARLOS ALBERTO AVELINO
Responsável pela Inexibilidade: SAVIO RIBEIRO PAULINO
Responsável pela Informação: SAVIO RIBEIRO PAULINO
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado