FRECHEIRINHA | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 20001.001/2025/2025
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2025
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAR OS SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA PARA A DEFESA DOS INTERESSES DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE FRECHEIRINHA/CE, COM ATUAÇÃO TANTO NO AMBITO JUDICIAL QUANTO NO ADMINISTRATIVO, NOTADAMENTE COM Ο ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL DE FEITOS EM TRAMITE PERANTE, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA, O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO E OS RESPECTIVOS TRIBUNAIS SUPERIORES.
Síntese do Objeto: Consultoria e Assessoria
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:12/02/2025
- Diário Oficial da Estado → Especificação: DOE → Data: 12/02/2025
- Diário Oficial do Município → Especificação: APRECE → Data: 12/02/2025
- Jornal de Grande Circulação → Especificação: JORNAL O ESTADO → Data: 12/02/2025
Órgãos
- Gabinete do Prefeito
- Secretaria de Educacao e Desporto
- Secretaria de Saude
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- PRISCILA OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
- CPF/CNPJ:
- 10.698.461/0001-33
- Objeto/Lote:
- 01 - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAR OS SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA PARA A DEFESA DOS INTERESSES DO GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FRECHEIRINHA/CE, COM ATUAÇÃO TANTO NO ÂMBITO JUDICIAL QUANTO NO ADMINISTRATIVO, NOTADAMENTE COM ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL DE FEITOS EM TRAMITE PERANTE, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7a REGIÃO E OS RESPECTIVOS TRIBUNAIS SUPERIORES.
- Valor:
- R$ 71.500,00
-
- Nome:
- PRISCILA OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
- CPF/CNPJ:
- 10.698.461/0001-33
- Objeto/Lote:
- 02 - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAR OS SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA PARA A DEFESA DOS INTERESSES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE FRECHEIRINHA/CE, COM ATUAÇÃO TANTO NO AMBITO JUDICIAL QUANTO NO ADMINISTRATIVO, NOTADAMENTE COM ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL DE FEITOS EM TRÂMITE PERANTE, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7a REGIÃO E OS RESPECTIVOS TRIBUNAIS SUPERIORES.
- Valor:
- R$ 71.500,00
-
- Nome:
- PRISCILA OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
- CPF/CNPJ:
- 10.698.461/0001-33
- Objeto/Lote:
- 03 - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAR OS SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA PARA A DEFESA DOS INTERESSES DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE FRECHEIRINHA/CE, COM ATUAÇÃO TANTO NO AMBITO JUDICIAL QUANTO NO ADMINISTRATIVO, NOTADAMENTE COM ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL DE FEITOS EM TRÂMITE PERANTE, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7a REGIÃO E OS RESPECTIVOS TRIBUNAIS SUPERIORES.
- Valor:
- R$ 71.500,00
Nº do Processo Administrativo: 20001.001/2025
Fundamentação Legal: Art. 74, III, alínea "c", combinado com o parágrafo único do art. 72 da Lei Federal no 14.133/21 e suas alterações posteriores, bem como no Artigo 25º da Lei Federal 14.039, de 17 de agosto de 2020.
Ordenador da Despesa: CARLOS ANTÔNIO PONTES ARRUDA
Responsável pela Inexibilidade: CARLOS ANTÔNIO PONTES ARRUDA
Responsável pela Informação: EDMAR DA SILVA SANTOS FILHO
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado