BOA VIAGEM | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 2025.04.08.02/2025
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2025
Objeto: CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA PREVIDENCIÁRIA ESPECIALIZADA, DESTINADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS E INTERDISCIPLINARES, COM O OBJETIVO DE ATUAR NA DEFESA DOS INTERESSES DO MUNICÍPIO PERANTE OS TRIBUNAIS DE 2º GRAU, INCLUINDO O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE), O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO (TRF5) E O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (TRF1), BEM COMO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES, INCLUINDO O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) E O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), MEDIANTE A ELABORAÇÃO DE PEÇAS PROCESSUAIS, ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL.
Síntese do Objeto: Consultoria e Assessoria
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:09/04/2025
- Diário Oficial do Município → Especificação: D.O.M (APRECE-CE) → Data: 09/04/2025
Órgãos
- Instituto de Previdencia do Municipio
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- TENORIO, MENEZES & FREITAS ADVOGADOS (ME)
- CPF/CNPJ:
- 26.717.584/0001-04
- Objeto/Lote:
- ITEM 01 - CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA PREVIDENCIÁRIA ESPECIALIZADA, DESTINADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS E INTERDISCIPLINARES, COM O OBJETIVO DE ATUAR NA DEFESA DOS INTERESSES DO MUNICÍPIO PERANTE OS TRIBUNAIS DE 2º GRAU, INCLUINDO O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE), O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO (TRF5) E O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (TRF1), BEM COMO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES, INCLUINDO O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) E O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), MEDIANTE A ELABORAÇÃO DE PEÇAS PROCESSUAIS, ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL, REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÕES ORAIS, INTERPOSIÇÃO E RESPOSTA A RECURSOS, ALÉM DA FORMULAÇÃO DE ESTRATÉGIAS JURÍDICAS PARA MITIGAÇÃO DE RISCOS E APRIMORAMENTO DA DEFESA INSTITUCIONAL DO IPM DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM/CE
- Valor:
- R$ 144.000,00
Nº do Processo Administrativo: 2025.04.08.02
Fundamentação Legal: ART 74, INCISO III, C, DA LEI 14.133/2021
Ordenador da Despesa: ADEILSON ALEXANDRE DA SILVA
Responsável pela Inexibilidade: ADEILSON ALEXANDRE DA SILVA
Responsável pela Informação: FRANCISCO ROMULO RODRIGUES FEITOSA
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado