EUSEBIO | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 004/2025/2025
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2025
Objeto: Contratação de serviços advocatícios contenciosos e acompanhamento processual em todos os graus de jurisdição da Justiça Federal para apurar e reaver os valores pagos a menor pelo Sistema Único de Saúde – SUS e do Imposto de Renda – IR.
Síntese do Objeto: Outros
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:11/04/2025
- Outros Meios de Publicações → Especificação: Site Oficial da Prefeitura Municipal de Eusébio → Data: 11/04/2025
Órgãos
- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- NILO & ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS
- CPF/CNPJ:
- 22.964.948/0001-08
- Objeto/Lote:
- Contratação de serviços advocatícios contenciosos e acompanhamento processual em todos os graus de jurisdição da Justiça Federal para apurar e reaver os valores pagos a menor pelo Sistema Único de Saúde – SUS e do Imposto de Renda – IR.
Nº do Processo Administrativo: 004/2025-INEX
Fundamentação Legal: Inciso III, alínea “e” do art. 74, da lei 14.133/2021.
Ordenador da Despesa: Zózimo Luis de Medeiros Silva
Responsável pela Inexibilidade: Zózimo Luis de Medeiros Silva
Responsável pela Informação: Catarina Falcão Cavalcante de Castro
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado