PACAJUS | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 2025.04.03.001/2025
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2025
Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTÁBIL, DE NATUREZA SINGULAR E ESPECIALIZADOS NA ÁREA DE CONTABILIDADE PÚBLICA APLICADA PARA REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, DE INTERESSE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE
Síntese do Objeto: Outros
Observações: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA - RESPONSÁVEL PELO PROCESSO DE IXEGIBILIDADE
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:10/04/2025
- Diário Oficial do Município → Especificação: domq → Data: 10/04/2025
Órgãos
- Instituto de Previdencia do Mun.Pacajus
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- ERICK SETUBAL
- CPF/CNPJ:
- 15.019.849/0001-84
- Objeto/Lote:
- Item Especificação Unidade Qtd v. unit. v. total 01 prestação de serviços de assessoria e consultoria especializada na área de contabilidade aplicada aos regimes próprios de previdência, bem como a execução contábil, em conformidade com a lei nº 4.320/64, lei complementar nº 101/2000 e legislação do tribunal de contas do estado do ceará/tce Meses 12 R$ 8.200,00 R$ 98.400,00 02 elaboração da prestação de contas de gestão - serviços técnicos especializados com levantamento de dados para a elaboração da prestação de contas de gestão deste instituto de previdência do município , compreendendo a preparação e organização de todas as peças exigidas na instrução normativa tce e normas posteriores, caso venham a surgir, bem como a preparação e a conversão dos documentos físicos em imagens digitais no formato pdf conforme normas vigentes do pelo tce/ce, e demais normas que venham a surgir Serviço 1 R$ 7.000,00 R$ 7.000,00
- Valor:
- R$ 105.400,00
Nº do Processo Administrativo: 2025.04.03.001
Fundamentação Legal: A presente contratação tem seu amparo legal fundamentado no art. 74, inciso III, alínea “c” e §3º, da Lei Federal nº 14.133/21, de 1º de abril de 2021,
Ordenador da Despesa: ANDERSON CARVALHO
Responsável pela Inexibilidade: ANDERSON CARVALHO
Responsável pela Informação: LÉA MÉCIA MOURA LOURENÇO
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado