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PARAMBU | Prefeitura Municipal

Inexigibilidade: 2025.02.27.001G/2025

Forma de Publicação

Data da Publicação do Aviso:28/02/2025

• Diário Oficial do Município → Especificação: DOM → Data: 28/02/2025

Órgãos

• SECRETARIA DE EDUCACAO
• SECRETARIA DE SAUDE

Fornecedor/Prestador de Serviços

• Nome:

  GONÇALVES SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

  CPF/CNPJ:

  38.662.785/0001-30

  Objeto/Lote:

  CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA NAS ÁREAS DE DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E CIVIL, CONSISTENTES NO APOIO CONSULTIVO E CONTENCIOSO, POR MEIO DO PATROCÍNIO JURÍDICO EM DEFESAS DO MUNICÍPIO PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ (TCE) E O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), EM INÍCIO OU ANDAMENTO, ABRANGENDO OS PROCESSOS DE FISCALIZAÇÃO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS, JULGAMENTO DE CONTAS DOS GESTORES, TOMADAS DE CONTAS ESPECIAIS E REGULARIDADE DAS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS ORIUNDAS DE OUTROS ENTES FEDERATIVOS, INCLUINDO O APOIO CONTENCIOSO, POR MEIO DO PATROCINO JURÍDICO, EM DEFESAS DO MUNICÍPIO EM AÇÕES JUDICIAIS DECORRENTES DESSE OBJETO PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) E O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), EM INÍCIO OU ANDAMENTO, NO QUE SE RELACIONAM COM AS AÇÕES DE INTERESSE DO MUNICÍPIO DE PARAMBU/CE.

  Valor:

  R$ 120.000,00