PARAMBU | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 2025.03.26.001F/2025
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2025
Objeto: contratação de serviços técnicos jurídicos especializados, buscando a recuperação de créditos de natureza tributária, com fulcro das receitas de IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte) incidente sobre valores pagos pelo Município, prestadores de bens e serviços, de interesse da Prefeitura Municipal de Parambu
Síntese do Objeto: Consultoria e Assessoria
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:31/03/2025
- Diário Oficial do Município → Especificação: dom → Data: 01/04/2025
Órgãos
- SECRETARIA DE GESTAO ORCAMENTARIA E FINANCEIRA
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- THALES CATUNDA DE CASTRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
- CPF/CNPJ:
- 04.060.148/0001-72
- Objeto/Lote:
- contratação de serviços técnicos jurídicos especializados, buscando a recuperação de créditos de natureza tributária, com fulcro das receitas de IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte) incidente sobre valores pagos pelo Município, prestadores de bens e serviços, de interesse da Prefeitura Municipal de Parambu
Nº do Processo Administrativo: 2025.03.26.001F
Fundamentação Legal: LEI 14133/2021
Ordenador da Despesa: WANDERLEY PEREIRA DINIZ
Responsável pela Inexibilidade: WANDERLEY PEREIRA DINIZ
Responsável pela Informação: GABRIEL JOSE FERNANDES NORONHA
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado